REsp 1911702 - DECISAO

REsp 1911702 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e a solução do STF (Tema 810), decidiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária ocorrida no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser feita pelo INPC, sendo mantida a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Ajudante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, IGP DI, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 INPC +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Ajudante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e a solução do STF (Tema 810), decidiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária ocorrida no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser feita pelo INPC, sendo mantida a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC no período em foco.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.