REsp 1909491 - DECISAO

REsp 1909491 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG e outros, Tema 905/STJ), e por se tratar de matéria previdenciária, reconheceu-se que o INPC é o índice adequado para correção monetária das condenações após a vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, Lei N. 11.430/2006, Lei N. 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG e outros, Tema 905/STJ), e por se tratar de matéria previdenciária, reconheceu-se que o INPC é o índice adequado para correção monetária das condenações após a vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.