REsp 1909687 - DECISAO

REsp 1909687 - DECISAO

Aplicando-se o regime recursal definido pela data de publicação (CPC/2015) e observando os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), o tribunal concluiu que, tratando-se de condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), deve ser aplicado...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal definido pela data de publicação (CPC/2015) e observando os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), o tribunal concluiu que, tratando-se de condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se.