REsp 1913174 - DECISAO

REsp 1913174 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e com os limites fixados pelo STF, a correção monetária das condenações de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; mantêm-se os entendimentos sobre os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à sua aplicabilidade (com as exceções já delineadas).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ / Decisão Interlocutória Final
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ / Decisão Interlocutória Final

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E e outros índices)
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Período de vigência das regras (especialmente efeitos a partir da Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e com os limites fixados pelo STF, a correção monetária das condenações de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; mantêm-se os entendimentos sobre os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à sua aplicabilidade (com as exceções já delineadas).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se