REsp 1908385 - DECISAO

REsp 1908385 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 905) e na Primeira Seção, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; sendo tratar-se de condenação previdenciária, determinou-se a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se, na extensão prevista, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Repetitivos (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Remuneração Da Caderneta De Poupança) Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 905) e na Primeira Seção, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; sendo tratar-se de condenação previdenciária, determinou-se a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se, na extensão prevista, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.