REsp 1908147 - DECISAO

REsp 1908147 - DECISAO

À luz da jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905, REsp 1.495.146/MG e correlatos), concluiu-se que, em ações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Precatórios, Coisa Julgada, Repetição De Indébito Tributário
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Remuneração Da Caderneta De Poupança) Precatórios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Definição de índices e juros moratórios conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905, REsp 1.495.146/MG e correlatos), concluiu-se que, em ações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso do INSS para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.