REsp 1908293 - DECISAO

REsp 1908293 - DECISAO

Adotando a jurisprudência desta Corte e o entendimento firmado nos julgamentos repetitivos e no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 9.494/97 INPC IPCA E +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte e o entendimento firmado nos julgamentos repetitivos e no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, bem como observar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006