REsp 1912810 - DECISAO

REsp 1912810 - DECISAO

Tratando-se de ação previdenciária, e nos termos da jurisprudência desta Corte (acórdão paradigma, Tema 905/STJ) e do entendimento do STF sobre atualização monetária (Tema 810/STF), o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Índice INPC Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 nas dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação previdenciária, e nos termos da jurisprudência desta Corte (acórdão paradigma, Tema 905/STJ) e do entendimento do STF sobre atualização monetária (Tema 810/STF), o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial.
  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.