REsp 1912818 - DECISAO

REsp 1912818 - DECISAO

Em observância às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), decidiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve obedecer ao INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, para o período anterior, os índices constantes do Manual...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Benefício Previdenciário, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Benefício Previdenciário Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006 para correção monetária de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Em observância às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), decidiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve obedecer ao INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, para o período anterior, os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; mantêm-se, para juros de mora, a incidência segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.