REsp 1913165 - DECISAO

REsp 1913165 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplicou-se o entendimento paradigma do STJ (item 3.2) segundo o qual as condenações previdenciárias devem ter correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido em parte o recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, aplicou-se o entendimento paradigma do STJ (item 3.2) segundo o qual as condenações previdenciárias devem ter correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da referida lei.

Court Disposition

Provido em parte o recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.