REsp 1909574 - DECISAO

REsp 1909574 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já abordada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905) e em face das normas do CPC/2015 que obrigam o tribunal de origem a reexaminar acórdãos divergentes, o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação, de modo que, verificada a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reavaliação Da Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e reavaliação da admissibilidade, nos termos do artigo 1.040, combinado com o § 2º do artigo 1.041, do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Execução Contra a Fazenda Pública, Índices De Atualização Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reavaliação Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já abordada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905) e em face das normas do CPC/2015 que obrigam o tribunal de origem a reexaminar acórdãos divergentes, o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação, de modo que, verificada a conformidade com as teses firmadas pelo STF e pelo STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou, se mantida divergência, sejam adotadas as medidas procedimentais previstas (reexame pelo órgão de origem ou remessa ao STJ para exame das questões remanescentes).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e reavaliação da admissibilidade, nos termos do artigo 1.040, combinado com o § 2º do artigo 1.041, do CPC/2015.