REsp 1913179 - DECISAO

REsp 1913179 - DECISAO

Deve incidir o INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; a decisão dá parcial provimento ao recurso especial para determinar essa aplicação do INPC.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora e atualização monetária
  3. 3 Compatibilidade entre decisão do STF (repercussão geral) e aplicação de índices (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)

Ratio Decidendi

Deve incidir o INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; a decisão dá parcial provimento ao recurso especial para determinar essa aplicação do INPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se