REsp 1909699 - DECISAO

REsp 1909699 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e preservando a distinção firmada pelo STF quanto ao IPCA-E...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Repercussão Geral (tema 810 Stf), Repetitivos (tema 905 Stj), Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Repercussão Geral (tema 810 Stf) Repetitivos (tema 905 Stj) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e exceção para débitos tributários
  3. 3 Relação entre os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) quanto a índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e preservando a distinção firmada pelo STF quanto ao IPCA-E aplicado a benefícios assistenciais (RE 870.947/SE).

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.