REsp 1910369 - DECISAO

REsp 1910369 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905 E Tema 810), Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos (tema 905 E Tema 810) +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias