REsp 1907673 - DECISAO

REsp 1907673 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (Tema 905) e no entendimento de que, para condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC para fins de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices, Recursos Repetitivos (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices Recursos Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 incidência dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (Tema 905) e no entendimento de que, para condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.