REsp 1913832 - DECISAO

REsp 1913832 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Aplicação De Índices Em Condenações Da Fazenda Pública
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Aplicação De Índices Em Condenações Da Fazenda Pública

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária e juros de mora devidos em condenações previdenciárias
  3. 3 prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).