REsp 1914718 - DECISAO

REsp 1914718 - DECISAO

Na linha da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e observada a repercussão geral do STF (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública atendem à aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Natureza Da Condenação (previdenciária), Repetitivos E Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Natureza Da Condenação (previdenciária) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E vs. IGP-DI vs. TR)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e observada a repercussão geral do STF (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública atendem à aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC para esse período; a alegação de omissão quanto ao art.535 do CPC/73 não foi fundamentada adequadamente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).