AREsp 1788198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, sendo aplicáveis os óbices...

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Parties
Agravante: GRAF MAQUINAS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Tabelas Do Imposto De Renda, SELIC, Prequestionamento, Competência Do Recurso Especial
Tributário Constitucional Correção Monetária Tabelas Do Imposto De Renda SELIC Prequestionamento Competência Do Recurso Especial

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Parties

GRAF MAQUINAS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atualização dos patamares das tabelas do imposto de renda pela taxa SELIC
  2. 2 violação dos arts. 43 e 44 do CTN e alegação de tributação do patrimônio
  3. 3 competência do Poder Judiciário para efetuar majoração de limites tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.