REsp 1918076 - DECISAO

REsp 1918076 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária nas condenações de natureza previdenciária no período posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ que afasta a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 535 Cpc/1973), Aplicação De Súmulas E Enunciados
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 535 Cpc/1973) Aplicação De Súmulas E Enunciados

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de alegação de omissão com fundamento no art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária nas condenações de natureza previdenciária no período posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária; a alegação de omissão com fundamento no art. 535 CPC/1973 não foi suficientemente demonstrada e, portanto, não conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
  • Publique-se.