REsp 1908866 - DECISAO

REsp 1908866 - DECISAO

Diante da atribuição de efeito suspensivo pelo Relator do RE 870.947/SE e da pendência de julgamento dos embargos de declaração que pedem modulação dos efeitos, deve-se sobrestar o presente recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, proceda conforme art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sobrestar o feito até o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração pendentes no RE 870.947/SE; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; determinação para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do STF.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Taxa Referencial Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 efeito suspensivo atribuído aos embargos de declaração com pedido de modulação no RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Diante da atribuição de efeito suspensivo pelo Relator do RE 870.947/SE e da pendência de julgamento dos embargos de declaração que pedem modulação dos efeitos, deve-se sobrestar o presente recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sobrestar o feito até o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração pendentes no RE 870.947/SE; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; determinação para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do STF.

Orders

  • Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sobrestar o feito até o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração pendentes no RE 870.947/SE.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.