REsp 1915977 - DECISAO

REsp 1915977 - DECISAO

O STJ, aplicando a jurisprudência dos recursos representativos da controvérsia e a repercussão geral do RE 870.947/STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) é inaplicável para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, reconheceu o INPC como indexador da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) sobre correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 periodização e índices aplicáveis segundo a natureza da condenação e marco temporal

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a jurisprudência dos recursos representativos da controvérsia e a repercussão geral do RE 870.947/STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) é inaplicável para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, reconheceu o INPC como indexador da correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e manteve a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.