REsp 1908336 - DECISAO

REsp 1908336 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e sem afrontar a orientação do STF sobre...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP DI, Selic), Repetitivos (tema 905)
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di, Selic) Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis conforme a natureza da condenação judicial (previdenciária, administrativa, tributária)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e sem afrontar a orientação do STF sobre atualização monetária, permanecendo os juros de mora regidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.