REsp 1911687 - DECISAO

REsp 1911687 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alíneaado permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado(e-STJ, fl.243): ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - TRAUMATISMO CRANIANO - SEQUELAS NEUROLÓGICAS - LIAME OCUPACIONAL...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, Caderneta De Poupança, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança