REsp 1912243 - DECISAO

REsp 1912243 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, observados os entendimentos vinculados (Temas 905 e 810).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto a juros e correção nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947/Tema 810) quanto a índices de correção

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, observados os entendimentos vinculados (Temas 905 e 810).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.