REsp 1907127 - DECISAO

REsp 1907127 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, em demandas de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 qual o índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública e suas exceções
  3. 3 incidência de INPC, IPCA-E, IGP-DI e TR na atualização de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, em demandas de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável a partir da entrada em vigor da referida lei.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.