REsp 1914683 - DECISAO

REsp 1914683 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Precatórios Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência do INPC para correção monetária e da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.