REsp 1910969 - DECISAO

REsp 1910969 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento consolidado de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) é inconstitucional na parte que impõe a TR, devendo ser aplicado o IPCA-E, e, por alinhar-se à jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e ao súmula/repetitivo do STJ (REsp 1.495.146/MG), negou provimento...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, IPCA E, Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/mg, Tema 810 (re 870.947)
Tributário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 IPCA E Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/mg Tema 810 (re 870.947)

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prevalência do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STF e do STJ independentemente do trânsito em julgado do paradigma

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento consolidado de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) é inconstitucional na parte que impõe a TR, devendo ser aplicado o IPCA-E, e, por alinhar-se à jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e ao súmula/repetitivo do STJ (REsp 1.495.146/MG), negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.