REsp 1912821 - DECISAO

REsp 1912821 - DECISAO

O recurso foi provido porque, nos termos da orientação consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 905) e da redação do art. 41-A da Lei 8.213/91 introduzida pela Lei 11.430/2006, a correção monetária das condenações previdenciárias deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre débitos da Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STF (Tema 810) e entendimento do STJ (Tema 905) quanto aos índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, nos termos da orientação consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 905) e da redação do art. 41-A da Lei 8.213/91 introduzida pela Lei 11.430/2006, a correção monetária das condenações previdenciárias deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo mantida a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006