REsp 1913800 - DECISAO

REsp 1913800 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o disposto no item 3.2 do acórdão paradigma: o INPC deve ser adotado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91); assim, deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Acidentária Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e atualização monetária
  3. 3 Determinação dos índices de atualização (IPCA-E vs INPC vs TR) conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o disposto no item 3.2 do acórdão paradigma: o INPC deve ser adotado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91); assim, deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se