REsp 1908960 - DECISAO

REsp 1908960 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (Tema 905) e com as decisões de repercussão geral do STF (Tema 810), decidiu-se dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Do INPC E IPCA E
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Aplicação Do INPC E IPCA E

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Alcance das decisões em repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810) e dos recursos repetitivos do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (Tema 905) e com as decisões de repercussão geral do STF (Tema 810), decidiu-se dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo, na sua extensão, a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.