REsp 1912575 - DECISAO

REsp 1912575 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida por acórdão paradigma acolhido em julgamento de recursos repetitivos (Tema 905) e tendo o tribunal de origem amoldado seu entendimento à jurisprudência desta Corte, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Baixa Na Distribuição
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, com baixa na distribuição, adotando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Baixa Na Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) na fase de execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, servidores, desapropriações, previdenciária, tributária)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional atualização com base na remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida por acórdão paradigma acolhido em julgamento de recursos repetitivos (Tema 905) e tendo o tribunal de origem amoldado seu entendimento à jurisprudência desta Corte, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a possibilitar a inadmissão do recurso especial ou a remessa ao STJ apenas das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, com baixa na distribuição, adotando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa na distribuição
  • Após conclusão do julgamento pelo STF, adotar uma das medidas: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF e com a tese firmada nos recursos repetitivos desta Corte, negar seguimento ao recurso especial ou remeter a esta Corte apenas as questões remanescentes; b) se o acórdão recorrido contrariar a...