REsp 1908470 - DECISAO

REsp 1908470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte está consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ) e, à luz do entendimento do STF e do precedente desta Corte (REsp 1.495.146/Tema 905), não cabe a pretensão recursal quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recurso Especial Súmula 83/stj Repercussão Geral

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947 e ADIs 4.357 e 4.425) e da jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte está consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ) e, à luz do entendimento do STF e do precedente desta Corte (REsp 1.495.146/Tema 905), não cabe a pretensão recursal quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária na espécie.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.