REsp 1913541 - DECISAO

REsp 1913541 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alíneaado permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado(e-STJ, fl.83): ACIDENTÁRIA Servente de pedreiro Acidente típico Lesão dos 3º e 4º dedos da mão direita Nexo causal...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em matérias previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e limites do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização e juros de condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)