REsp 1908471 - DECISAO

REsp 1908471 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre índices de correção monetária e incidência do art. 1º-F já estava alinhada com o acórdão recorrido (aplicação do INPC para débitos previdenciários posteriores à Lei 11.430/2006 até junho/2009 e...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Precatórios, Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Precatórios Repetitivos (tema 905)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947/SE, ADIs 4.357 e 4.425) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre índices de correção monetária e incidência do art. 1º-F já estava alinhada com o acórdão recorrido (aplicação do INPC para débitos previdenciários posteriores à Lei 11.430/2006 até junho/2009 e do IPCA-E a partir de 30/06/2009; limitações de aplicação do art. 1º-F), configurando óbice da Súmula 83 do STJ à pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.