REsp 1914702 - DECISAO

REsp 1914702 - DECISAO

Com base nos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Natureza Da Condenação Previdenciária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Compatibilidade entre a sistemática de correção monetária e os precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Com base nos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após a entrada em vigor da referida lei.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.