REsp 1916721 - DECISAO

REsp 1916721 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações judiciais de natureza...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, INPC, IPCA E, TR, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte.