REsp 1916472 - DECISAO

REsp 1916472 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e porque, tratando-se de matéria previdenciária, aplica-se o entendimento do paradigma do Tema 905/STJ que determina a utilização do INPC para correção monetária, não havendo fundamento para a substituição pelo IPCA-E no caso concreto.

Parties
Recorrente: João Inácio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Tr), Embargos Declaratórios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Execução/precatório Correção Monetária Juros De Mora Precatório Índices De Atualização (ipca E, Inpc, Tr) +2 more

Case Brief

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Parties

João Inácio da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de precatórios e RPVs (IPCA-E vs INPC vs TR)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do Tema 905/STJ às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e porque, tratando-se de matéria previdenciária, aplica-se o entendimento do paradigma do Tema 905/STJ que determina a utilização do INPC para correção monetária, não havendo fundamento para a substituição pelo IPCA-E no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.