REsp 1897604 - DECISAO

REsp 1897604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 227-226): APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do artigo da Lei n....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Natureza Previdenciária) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Correção Monetária, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Termo Inicial Do Benefício Juros Moratórios Honorários Advocatícios Interesse Recursal Aplicabilidade Do Cpc/1973

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Natureza Previdenciária) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 31 da Lei n. 10.741/2003
  2. 2 violação do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 11.430/2006)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (Lei n. 11.960/2009) sobre atualização e juros