REsp 1910815 - DECISAO

REsp 1910815 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC, da ausência de ratificação após juízo de retratação (Súmula 579/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/embargante: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810), Juízo De Retratação, Precatórios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810) Juízo De Retratação Precatórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Autor/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 na atualização monetária de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR, IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  3. 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC, da ausência de ratificação após juízo de retratação (Súmula 579/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.