REsp 1914678 - DECISAO

REsp 1914678 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Precatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009 ou 11.906/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de atualização monetária (INPC, IGP-DI, IPCA-E, TR) a serem aplicados conforme a natureza da condenação