REsp 1900305 - DECISAO

REsp 1900305 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validamente deferiu a fixação do índice de correção monetária para a fase de liquidação/execução em razão de decisão do STF (RE 870.947/SE e ADIs 4.357/4.425) que declarou inconstitucional a aplicação da TR para atualização de dívidas...

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Parties
Recorrente: SEBASTIÃO HELI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização Monetária, Auxílio Acidente, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Liquidação/execução
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índice De Atualização Monetária Auxílio Acidente Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

SEBASTIÃO HELI DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária do benefício
  2. 2 Aplicação do art. 140 do CPC para especificação do índice na fase de julgamento
  3. 3 Competência do tribunal para diferir fixação do índice para fase de liquidação em razão de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validamente deferiu a fixação do índice de correção monetária para a fase de liquidação/execução em razão de decisão do STF (RE 870.947/SE e ADIs 4.357/4.425) que declarou inconstitucional a aplicação da TR para atualização de dívidas previdenciárias, e tal adiamento não configura violação ao art. 140 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Sem majoração dos honorários recursais em virtude da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991
  • Publique-se