REsp 1891033 - DECISAO

REsp 1891033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83 do STJ, e o tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que, para benefícios previdenciários, a correção monetária aplicada deve observar o art. 41-A da Lei 8.213/1991 (INPC) a partir da Lei...

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Parties
Recorrente: VALDEMIR DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Incidência De Normas Legais Em Condenações Da Fazenda Pública
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Modulação De Efeitos Coisa Julgada Incidência De Normas Legais Em Condenações Da Fazenda Pública

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Parties

VALDEMIR DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às parcelas de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 efeitos da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e eventual modulação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83 do STJ, e o tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que, para benefícios previdenciários, a correção monetária aplicada deve observar o art. 41-A da Lei 8.213/1991 (INPC) a partir da Lei 11.430/2006, bem como as decisões vinculantes sobre o RE 870.947 (Tema 810).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração dos honorários recursais em virtude da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991.