REsp 1758062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.e OUTRA contra decisão em que determinou a devolução dos autos, para fins do disposto no art. 1.040 do CPC/2015, considerando o Tema 298 da repercussão geral, in verbis: "É constitucional a sistemática estabelecida no art. 3º, inciso I, da Lei n. 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base de 1990". A parte embargante sustenta que a decisão embargada apresenta omissão e erro material, por entender que "a presente ação não abarca a tese da Lei n. 8.200/1991, pois, quando da edição da lei, as ora embargantes já haviam aproveitado o crédito em sua contabilidade" (e-STJ fl. 510). Sem impugnação (e-STJ fl. 521). Passo a decidir. In casu, verifica-se que, de fato, houve omissão e erro material quanto ao alcance da controvérsia, porquanto não se discute o escalonamento da Lei n. 8.200/1991, matéria tratada no Tema 298 da repercussão geral, mas a conduta das ora embargantes, que buscam, como afirmam, "ver reconhecido o direito de aplicação na correção monetária das demonstrações financeiras (balanço encerrado no período de 1990), a variação integral do IPC em vez do índice BTNF, IRVF" (e-STJ fl. 510). Com efeito, embora tenha alguma relação com o Tema 298 da repercussão geral, não se pode afirmar que a controvérsia seja a mesma, a ponto de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para fins do disposto no art. 1.040 do CPC/2015. Nesse contexto, impõe-se o reexame do recurso especial. O apelo excepcional foi interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 290/291): TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI N. 8.200/91. INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF - ANO -BASE DE 1990 - DEDUÇÃO PARCELADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 8.200/91. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ação principal ajuizada após o início da vigência da Lei n. 8.200/91, precedida de ação cautelar anterior à sua edição, visando, aquela, a aplicação do IPC de 1990 na correção monetária das demonstrações financeiras, não tem a apreciação do objeto prejudicada, face às limitações impostas pelo diploma legal superveniente, atinentes à disponibilidade do crédito fiscal. Mantido o interesse processual na solução da lide. II - A edição da Lei n. 8.200/91 corrigiu a distorção acarretada pela manipulação dos índices de atualização monetária, em razão da desvinculação do BTN ao IPC, implementada no ano de 1990, mediante autorização de dedução da diferença entre os indexadores para efeito do cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. III - Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei n. 8.200/91, na redação ditada pela Lei n. 8.682/93, ao entendimento de que se trata de hipótese nova de dedução na determinação do lucro real ( RE 201.465/6 -MG). IV - As bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, consoante preceitua a Lei n. 8.200/91, sofrem incidência de dedução de correção monetária somente na hipótese contemplada no § 5º, do art. 2º, c.c. os §§ 3º e 4º, limitada à conta do Ativo Permanente. Excluída a correção monetária de qualquer outra demonstração financeira. V - Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, à vista da sucumbência recíproca. VI - Remessa Oficial e Apelação Parcialmente Providas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 301/307). Em suas razões de recurso especial,as recorrentesalegamcontrariedade do art. 535 do CPC/1973 pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração, sem que fossem sanados os vícios processuais apontados naquele recurso. Sustentamviolação dos arts. 128, 460 e 463do CPC/1973, ao argumento de que ojulgado combatidose apoiou em premissa equivocadana parte em que mencionadaexpressamente a aplicação das disposições contidas na Lei n. 8.200/1991. Defendem ofensa aoart. 1º, § 2º, da Lei n. 7.799/1989,ao art. 5º, § 2º, da Lei n. 7.777/1989, aos arts.5º, 6º, 7º, 22 e 23 da Lei n. 8.024/1990e ao art. 108 do CTN. Asseveram que tem direito de corrigir monetariamente as demonstrações financeiras do ano-base de 1990 de acordo com a variação do IPC, e não o BTNF. De início, não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente, tal como ocorreu na presente hipótese. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.420.694/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CULPA DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.336.026/PE), COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OFENSA AO ART. 535, II. DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo manteve a decisão que afastara a tese de prescrição, ao fundamento de que o atraso na abertura da fase de cumprimento da sentença dera-se em razão da demora da parte executada, ora agravante, em fornecer os dados necessários para a feitura dos cálculos pertinentes. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.396.905/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 26/02/2019). De outra parte, segundo orientação jurisprudencial do STJ, não há julgamento ultra ou extra petita quando o magistrado, tal como ocorreu no caso em exame, procede à interpretação lógico-sistêmica do pedido a partir da análise dos fatos e da causa de pedir. Nesse sentido: REsp 1.793.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Ministr MARIA ISABEL GALOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020. Conforme se constata dos autos, pretende-se, em última análise, com a presente ação ordinária, a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras, ora embargantes, a proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, relativamente ao ano-base de 1990, mediante a disciplina constante nas Leis ns. 7.730/1989, 7.799/1989 e 8.088/1990, que determinam a observância do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), requerendo, em substituição, a incidência do índice de Preços ao Consumidor (IPC). Nesse contexto, verifica-se que a prestação jurisdicional requerida demanda o afastamento de conteúdo normativo de lei federal, por incompatibilidade com a Constituição Federal, e não merainterpretação da legislação de regência, o que demonstra o caráter constitucional da controvérsia. Essa compreensão pode ser corroborada pela pretensão das próprias embargantes, contida nas razões dos presentes embargos de declaração, para que "esta Corte Superior, em juízo de retratação, julgue o mérito da presente demanda declarando a inconstitucionalidade do art.30, § 1º, da Lei n.7.730/1989 e do art. 30, caput, da Lei n. 7.799/1989" (e-STJ fl. 511). Contudo, cabe a essa Corte Superior examinar na via especial suposta violação dedispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque "a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação dedispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no AREsp 229.156/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão acima referida, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se.