REsp 1914714 - DECISAO

REsp 1914714 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), segundo o qual deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei nº 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Precatórios, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Precatórios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), segundo o qual deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após essa data.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei nº 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Publique-se.