REsp 1858086 - DECISAO

REsp 1858086 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alíneaado permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado(e-STJ, fl. 303): AÇÃO ACIDENTÁRIA REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.030,"CAPUT", INC. lI, DO CPC...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 incidência de índices como IPCA-E, INPC, TR e IGP-DI