REsp 1913728 - DECISAO

REsp 1913728 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o disposto no item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), de modo que incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; em face desses precedentes (STF e STJ) deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Pedreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice INPC, Índice IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Natureza Previdenciária
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índice INPC Índice IPCA E Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Pedreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC versus IPCA-E e TR na atualização de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o disposto no item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), de modo que incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; em face desses precedentes (STF e STJ) deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.