REsp 1915978 - DECISAO

REsp 1915978 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o disposto no item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), de modo que o INPC é o índice adequado para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; com esse fundamento, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, IGP DI, Lei 11.430/2006, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros moratórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o disposto no item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), de modo que o INPC é o índice adequado para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; com esse fundamento, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecimento do INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.