REsp 1914653 - DECISAO

REsp 1914653 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ter correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, IGP DI, TR, Caderneta De Poupança
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual índice de correção monetária aplicar às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei 11.430/2006?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública conforme sua natureza
  3. 3 Quais juros de mora e índices são aplicáveis segundo a jurisprudência do STF e do STJ?

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ter correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após essa data.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.