REsp 1915936 - DECISAO

REsp 1915936 - DECISAO

Por se tratar de demanda previdenciária e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 810), reconheceu-se que a correção monetária das condenações previdenciárias, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, deve ser efetivada pelo INPC, razão pela qual...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Auxílio Acidente, Verba Honorária, Precatórios, IPCA E, IGP DI
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.430/2006 +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública (Tema 810/STF)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 905/STJ quanto aos índices aplicáveis conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda previdenciária e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 810), reconheceu-se que a correção monetária das condenações previdenciárias, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, deve ser efetivada pelo INPC, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.