REsp 1913545 - DECISAO

REsp 1913545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da conjugação de fundamentos: (i) o Tribunal de origem reapreciou a matéria em juízo de retratação e alterou o fundamento do acórdão, exigindo ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ); e (ii) o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização (tr Vs IPCA E), Auxílio Acidente, Repercussão Geral (tema 810), Ratificação Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação, Súmulas Do STJ (126, 579, 418)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Índice De Atualização (tr Vs IPCA E) Auxílio Acidente Repercussão Geral (tema 810) Ratificação Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do emprego da Taxa Referencial (TR) ou do IPCA-E para atualização de parcelas em atraso
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 e seu alcance temporal e material
  3. 3 Efeitos do julgamento em repercussão geral (Tema 810 do STF) sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da conjugação de fundamentos: (i) o Tribunal de origem reapreciou a matéria em juízo de retratação e alterou o fundamento do acórdão, exigindo ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ); e (ii) o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.